Governo quer Conselho das Comunidades financiado por receitas dos consulados

O Governo quer que o Conselho das Comunidades, órgão de aconselhamento sobre emigração, passe a ser financiado pelas receitas dos consulados e propõe que tenha o mesmo universo eleitoral dos deputados da Europa e Fora da Europa.

As propostas constam de um anteprojeto sobre a matéria que o Governo pôs a discussão pública e quer levar ao Parlamento até novembro.

 

Segundo o executivo, as alterações legislativas propostas pretendem "garantir a máxima eficácia" do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) e "superar lacunas resultantes da sua última revisão", em 2007, durante o governo socialista de José Sócrates.

"Entendemos que o universo eleitoral deve corresponder aos outros universos eleitorais, nomeadamente para a Assembleia da República e para a Presidência da República. Há uma tendência para a uniformização", disse à agência Lusa o secretário de Estado das Comunidades e autor da proposta, José Cesário.

 

Atualmente, o Conselho das Comunidades tem cadernos eleitorais próprios que incluem todos os portugueses maiores de 18 anos inscritos nos postos consulares até 50 dias antes da eleição, independentemente de estarem recenseados nos cadernos eleitorais.

Na última eleição, em abril de 2008, os 63 conselheiros foram eleitos por apenas 12 mil emigrantes.

 

Além dos 63 conselheiros eleitos, o Conselho é ainda composto por mais 10 nomeados.

O projeto do Governo acaba com a atual nomeação de conselheiros e recupera as secções regionais e locais que, no atual Conselho foram substituídas por comissões temáticas.

 

"A atual lei extinguiu órgãos essenciais para a atividade dos conselheiros como os conselhos regionais e os conselhos de país. Este é um aspeto que só por si justificaria que o Conselho fosse completamente reformulado", disse José Cesário, lembrando que, enquanto na oposição, o PSD votou contra a atual legislação do CCP.

José Cesário explicou que com as alterações à legislação se pretende também "determinar com mais precisão" as obrigações dos elementos do Conselho bem como da administração pública em relação aos conselheiros.

Por isso, é proposta a atribuição de um passaporte especial aos conselheiros e a possibilidade de apresentarem pedidos de esclarecimento por escrito e utilizarem os espaços dos postos consulares para o exercício da sua atividade.

José Cesário prevê igualmente aumentar o número de conselheiros de 73 para 80.

O Governo quer ainda alterar o modelo de financiamento das atividades do Conselho, fazendo-o depender de uma percentagem fixa das receitas consulares que revertem para o Ministério dos Negócios Estrangeiros.

O financiamento é um dos aspetos que mais polémica tem gerado na relação entre o Governo e o Conselho, com os conselheiros a queixarem-se frequentemente da escassez das verbas que lhe são destinadas anualmente no Orçamento do Estado.

O mandato do atual Conselho das Comunidades terminou em abril de 2012 e não foram convocadas novas eleições.

 

Questionado sobre este assunto, José Cesário explicou que não fazia sentido iniciar um novo conselho sabendo que seriam introduzidas alterações à legislação.

"Foi feito em articulação com o próprio Conselho, que nos pediu o ano de 2012 para fazer uma reflexão interna. Foi feita [...] e em 2013 avançámos com o processo", disse José Cesário, adiantando que gostaria de até novembro conseguir levar a proposta a discussão na Assembleia da República.

 

O Conselho das Comunidades Portuguesas é um órgão de consulta do governo sobre emigração composto por 73 conselheiros que reúnem em plenário em Portugal de dois em dois anos.

É tutelado por um Conselho Permanente e está organizado em comissões temáticas.

 

Lusa