Maioria aprova alterações ao funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas

A maioria PSD/CDS-PP aprovou na generalidade o diploma do Governo sobre as alterações ao funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP), com os votos contra do PS, PCP e PEV e a abstenção do BE.

A proposta do Governo contempla o fim da organização do CCP em comissões temáticas e o regresso ao funcionamento por conselhos regionais e de país; a escolha dos membros do Conselho Permanente a partir das secções regionais, em vez da sua eleição por lista fechada; a coincidência do universo eleitoral com os eleitores para a Assembleia da República e o aumento da responsabilidade do membro do Governo com a tutela das comunidades, que passa a convocar e a conduzir as reuniões deste órgão.

O PCP tinha também apresentado um projeto de lei sobre a mesma matéria, mas o diploma foi rejeitado com os votos da maioria parlamentar e do PS. O BE voltou a abster-se.

Outro diploma dos comunistas relativo à organização e funcionamento dos tribunais judiciais foi também rejeitado, com os votos contra da maioria parlamentar e a abstenção do PS.

A bancada parlamentar socialista tinha igualmente apresentado um projeto de lei sobre a organização e funcionamento dos tribunais judiciais, que foi também rejeitado pela maioria PSD/CDS-PP e a abstenção do PCP.

Um projeto de lei do BE para o "aumento imediato do salário mínimo para 545 euros" foi rejeitado com os votos da maioria parlamentar. Além dos ‘bloquistas', votaram favoravelmente o diploma o PCP, o PEV e os deputados socialistas Isabel Moreira e Pedro Delgado Alves. Os restantes deputados do PS abstiveram-se.

A maioria parlamentar rejeitou ainda dois projetos de resolução do PCP para a anulação dos efeitos do processo de avaliação das unidades de I&D realizado pela FCT e para que fosse assegurado que nenhum professor é penalizado ou prejudicado em concurso de colocação em virtude da Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades.

O projeto de resolução do PS que recomendava ao Governo a avaliação e subsequente revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida foi também ‘chumbado' pela maioria PSD/CDS-PP.

A proposta de resolução do Governo sobre a aprovação do acordo-quadro de parceria entre a União Europeia e os seus estados membros, por um lado e a Mongólia, por outro lado, foi aprovado por PSD, CDS-PP e PS, enquanto as bancadas parlamentares do PCP, BE e PEV optaram pela abstenção.

Lusa